No REsp, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 794, I, do CPC e 17 da Lei n. 10.259/2001. Afirma, ainda, que a jurisprudência entende ser inviável a
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O governo anunciou ontem um corte adicional de R$ 577,1 milhões nas despesas programadas para este ano, que recairá exclusivamente sobre o Judiciário e o Legislativo. A informação
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1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público constitui ato complexo, cuja formação depende da manifestação de mais de um órgão,
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Se a incapacidade for temporária (doença curável), o militar deve ser submetido a tratamento de saúde por até um ano. Após, não obtida a cura, será agregado por até dois anos.
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, apresentou ontem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê que os processos sejam finalizados e executados após
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