1. Ação visando à anulação do ato administrativo de licenciamento da autora do Exército, a sua reintegração e à condenação da União ao pagamento de
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Mesmo depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter dito que não enviaria ao Congresso novos projetos que aumentassem as despesas com pessoal, o governo encaminhou ontem duas
Saiba maisIn casu, militar temporário sofreu séria lesão que o incapacitou para as atividades castrenses e, em decorrência disso, foi licenciado sem o término de seu tratamento médico.
Saiba maisImprocedente o pedido de pagamento de VPNI aos autores após assumirem cargo de Procurador Federal. A mudança de carreira modificou também a base legal de sujeição, inexistindo
Saiba mais1. A Terceira Seção desta Corte, ao interpretar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no artigo 41 da Lei Maior, consolidou a tese segundo a qual o prazo do
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