Informativos

  A mera irregularidade de procedimento em processo administrativo disciplinar (PAD) não é suficiente para anular a punição aplicada pela comissão processante. Esse foi o entendimento

  O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, liminarmente, a suspensão de um processo em que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) questiona decisão

  A Câmara analisa o Projeto de Lei 6848/10, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), que isenta do Imposto de Renda (IR) os proventos recebidos pelos militares da reserva com doenças graves.

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (9), a reabertura de prazo por um ano para que os servidores anistiados pela Lei 8878/09 façam um

A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na