O presidente da Comissão Especial Interministerial (CEI) do Ministério do Planejamento, Idel Profeta, disse nesta quarta-feira que mais de 8 mil funcionários públicos demitidos
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I. Consoante longevo entendimento jurisprudencial “O Tribunal de Contas da União é parte legÃtima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando a decisão
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