As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para
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CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor
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dez
Correio Braziliense: Previdência dos servidores
O governo tornou prioritária a aprovação hoje do Fundo de Previdência Privada dos Servidores Públicos Federais. O projeto, que estava parado no Congresso desde 2003, foi
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14
dez
SEDUFSM propõe ação para cobrar o pagamento de parcelas vencimentais ...
Embora a Universidade tenha reconhecido o direito dos servidores à percepção das vantagens pecuniárias, jamais realizou o pagamento dos valores correspondentes, alegando falta
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14
dez
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E LIMITE ETÁRIO (1-4)
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E LIMITE ETÁRIO - 1Por vislumbrar aparente ofensa aos artigos 25, caput, e 40, § 1º, II, da CF, o Plenário deferiu pedido de medida cautelar em
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dez
DESMEMBRAMENTO SINDICAL: CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE (1-3)
DESMEMBRAMENTO SINDICAL: CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE - 1Ante as peculiaridades do caso e as premissas fáticas do acórdão impugnado, a 1ª Turma desproveu recurso
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