São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante
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maio
STJ: embargos infringentes são admissíveis para discutir honorários advocatícios
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maio
TST: SDI-1 define prazo de prescrição para dano moral anterior ...
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) firmou entendimento, por maioria, para aplicar a prescrição trienal aos
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maio
Justiça nega indenização a servente da UFRGS investigada por furto
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e modificou sentença que condenava a
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maio
Correio Braziliense: servidor do GDF terá salário aberto
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado e da Câmara de divulgar o salário de todos os servidores, incluindo ministros e parlamentares, gerou questionamentos no
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25
maio
STF: Governador do RJ questiona gratificação sobre vencimento de servidores
O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4782), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para
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