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O segurado que reside em cidade que não é sede de vara federal pode optar por ajuizar ação de revisão de benefício na Justiça Federal com
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Uma proposta de emenda à Constituição amplia os casos em que o Estado deve indenizar o erro judiciário. Pela PEC 14/2012, não só os condenados erroneamente no
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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 7.777/12,
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