Execução. Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua
Saiba maisInformativos
Tempestividade. Comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual. Calendário extraído da página oficial do tribunal de origem. Documento idôneo. O STJ, a esse respeito, tem diversos
Saiba maisConcurso público. Candidata gestante. Curso de formação. Não realização das provas objetivas. Antecipação de parto por recomendação médica. Eliminação do certame. Afronta ao princípio da
Saiba maisServidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento. Percepção de adicional de insalubridade. Não
Saiba maisÉ constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração. Na espécie,
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