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Servidor público. Procurador Federal da Fazenda Nacional. Direito à participação em concurso de promoção. Exigência de conclusão do estágio probatório. Inexistência de previsão legal. O STJ
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Servidor público. Lei 9.650/1998. Regime de subsídio. Horas extras. Banco de horas. Compensação indeferida administrativamente. Remuneração pelo serviço extraordinário. Compatibilidade com o
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Servidor público. IF catarinense. Pandemia Covid-19. Remuneração. Adicionais ocupacionais. Instrução Normativa nº 28/2020. Trabalho remoto. Honorários advocatícios em ação civil pública. 1. Em
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