Em nova e importante vitória judicial, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, sentença que havia negado o pedido do Ministério Público Federal (MPF)
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Servidor público federal. Recondução. Desistência de estágio probatório. Cargos distintos. Art. 29 da Lei 8.112/1990. Legalidade do ato de recondução. A jurisprudência deste Tribunal admite a
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Reserva de vagas para candidatos negros. Procedimento de heteroidentificação. Autodeclaração não confirmada. Justificativa genérica. Ilegalidade. Condição de pessoa parda comprovada. Embora não
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É indevido o pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados pelo Banco Central do Brasil (BCB) no contexto do Plano Collor I, pois esses
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Curso de formação policial. Contagem como tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. Lei 4.878/1965. Curso realizado antes de 25/11/1995. Possibilidade. O art. 12 da Lei 4.878/1965 prevê
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