Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Investigação de improbidade administrativa (art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992). Instauração de PAD sem indicar ato infracional
Saiba maisInformativos
Servidor público. Carreira de advogado da União. Concurso de promoção. Requisito de elegibilidade. Discricionariedade do Conselho Superior da Advocacia Geral da União – CSAGU. Estágio probatório.
Saiba maisDemissão por abandono de cargo. Servidor civil. Lei 8.112/1990. Requisitos não preenchidos. Elemento subjetivo. Ausência. Princípio do informalismo no processo administrativo. Busca da verdade real.
Saiba maisServidor público. Militar. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Transporte intermunicipal. Exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Desnecessidade. Deslocamento parcial com
Saiba maisServidor público. Determinação de realização de curso de especialização. Impossibilidade. Conveniência e oportunidade da Administração. A atuação dos entes da Administração Pública está
Saiba mais