Como não existe previsão legal sobre assédio moral na nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), o Ministério Público Federal não possui legitimidade para investigar e processar
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Servidor público civil. Professor. Aposentadoria especial voluntária. (Art. 40, § 5º, da CF). Abono de permanência. Devido. Professores de ensino fundamental e médio, devido às condições
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Militar temporário das forças armadas. Reintegração na condição de encostado. Descabimento. Reintegração na condição de adido. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 13.945 de 2019. O art. 31, §§
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Concurso público. Alteração do edital após a realização do certame. Redução do prazo de validade. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A controvérsia versa
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Servidor público. Estágio probatório. Art. 20, § 5º, da Lei 8.112/1990. Afastamentos não listados. Curso de pós-graduação no território nacional. Licença para tratamento de saúde. Suspensão
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