O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades em relação aos demais cidadãos, e não sofrerá nenhuma
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Análise de tempo especial será feita por servidores administrativos; na primeira fase, medida estará restrita a ruído O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passou a dispensar a análise
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