A responsabilidade civil do Estado, ainda que decorrente de omissão é de natureza objetiva quando o ente público cria uma situação de risco e descumpre o dever específico de agir para evitar o dano,
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Servidor público federal. Auditor-Fiscal da Receita Federal cedido à Funpresp-EXE. Pedido de recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – Bepata.
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A EC 60/2009, a EC 79/2014 e a EC 98/2017, bem como a Lei 13.681/2018 e os Decretos 9.324/2018 e 9.823/2019, condicionam a transposição à comprovação de vínculo funcional regular, o que pressupõe o
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Servidor público aposentado. Supressão de rubrica de contracheque sem prévio processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Não observância do contraditório e da ampla defesa.
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A sentença judicial pendente de trânsito em julgado, quando não suspensa, possui eficácia imediata, sendo obrigatório seu cumprimento pela Administração Pública. Consequentemente, a exclusão de
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