Informativos

Limites subjetivos. Coisa julgada. Cumprimento individual. Acordo administrativo. 28,86%. Firmados antes das MPs 1962-33/2000 e 2169-43/2001. STJ/Tema 1102. Prova da transação. Exigência. Ação civil

Servidora pública. Licença maternidade. Prorrogação do prazo em 60 dias. Lei 11.770/2008.Aplicabilidade. Impossibilidade de discriminação da genitora em decorrência da categoria profissional.

A controvérsia consiste em saber se a decisão que autorizou a correção da prova discursiva, de forma cautelar e sem efeitos classificatórios imediatos, configura afronta à vinculação ao edital e

Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade com base em prova produzidas de forma ilícita. Nulidade do ato administrativo. Conforme entendimento do STJ, “o

Servidor público federal. Acumulação de cargos. Assistente de aluno. Natureza técnica. Cargo de professor. Possibilidade. Art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. A jurisprudência desta