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A presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da CF/1988, impede a eliminação automática de candidato em concurso público apenas por responder a inquérito ou ação penal, conforme fixado

Servidor público. Anulação de ato administrativo. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Interrupção. Processo administrativo. Necessidade de ciência inequívoca do interessado. Contraditório e

A atividade de magistério deixou de ser considerada especial após a EC 18/1981, passando a sujeitar-se a regime previdenciário diferenciado, sem possibilidade de conversão em tempo comum.

Servidor público. Concurso público. Cargo de professor EBTT. Regime de dedicação exclusiva. Acumulação com cargo de perito criminal. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Art. 37, XVI,

É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição a indexador anteriormente adotado. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo