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A revogação do ato administrativo de enquadramento funcional, amparada exclusivamente em parecer jurídico da PGFN/AGU, deu-se sem observância do contraditório e da ampla defesa, o que compromete sua

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Servidor público. Aposentadoria com direito à paridade. Reestruturação de carreira. Reenquadramento no último padrão. Possibilidade. Garantia constitucional. Precedentes do STF e STJ. O STF, embora