É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei
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A questão submetida a julgamento consiste em saber se o tempo em que o recorrente recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de tutela provisória posteriormente revogada
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Grupo de trabalho da Câmara preserva estabilidade e prevê resistência para barrar supersalários A reforma administrativa entrou novamente no radar político por impulso da presidência da Câmara
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Deputados Fausto Santos Jr. e Luciene Cavalcante solicitaram mais tempo para analisar relatório A comissão especial da Câmara dos Deputados se reuniu nesta terça-feira (dia 8) para votar o
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