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A restrição normativa contida no artigo 1º do Decreto Estadual do Ceará 29.445/08, que impôs a exoneração do serviço público estadual para frequentar curso de formação em outro estado, não é

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou a Sociedade Técnica Educacional da Lapa (FAEL) ao pagamento de indenização por atraso na emissão de diploma de graduação para uma aluna, autora da ação.

Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 255, com o intuito de informar e

Texto atualmente conta com mais de 500 emendas A Medida Provisória (MP) que efetivou os acordos de reajuste salarial entre o governo federal e os servidores do Executivo será prorrogada