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A 1ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente uma ação que garantiu o ingresso no curso de História da Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul (UFRGS) a um motorista de ônibus, por meio do
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Luiz Antonio Müller Marques * A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 representa um dos maiores retrocessos já discutidos no Congresso Nacional em matéria de responsabilidade fiscal e
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