Indeferimento da inicial. Apreciação do mérito. Impossibilidade.

06 de dezembro, 2021

Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apreciação do mérito. Impossibilidade.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Precedentes.
2. Agravo interno não provido. STJ, 1ª T. AgInt no RMS 50749/SP, Ministro Benedito Gonçalves, DJe 16/06/2021, STJ – Pesquisa Pronta de 29.11.2021.