Imposto de renda sobre vencimentos de servidor público em atividade e proventos de aposentadoria.

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22 de março, 2022

Imposto de renda sobre vencimentos de servidor público em atividade e proventos de aposentadoria. Inexigência do tributo apenas nesse último caso.
De acordo com a tese vinculante fixada pelo STJ, no REsp repetitivo 1.814.919-DF: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Unânime. TRF 1ª R. 8ª T., Ap 1013883-16.2020.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Novély Vilanova, em 07/03/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 597.