Imposto de renda. Juros compensatórios. Desapropriação.

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22 de outubro, 2002

Os juros compensatórios integram a indenização por desapropriação, não configurando renda e, portanto, não caracterizando fato gerador do IR a autorizar sua incidência. STJ, 2ªT., RMS 11.392-RJ, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 17/10/2002, Inf. 151.