Impasse deixa pagamento dos precatórios indefinido e impacta servidores públicos que aguardam quitação de dívidas judiciais

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02 de outubro, 2023

Funcionários e sindicatos comentam atual situação

Enquanto o governo busca uma solução junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para quitar as dívidas dos precatórios, servidores públicos aguardam na fila de pagamento para receber montantes referentes às decisões judiciais.

O servidor aposentado Francisco Caminha, de 74 anos, aguarda desde o ano passado para receber um precatório que transitou em julgado naquele ano. Ele entrou com uma ação judicial em 2019 para reaver gratificações durante seu trabalho como psiquiatra num hospital federal, subordinado ao Ministério da Saúde.

Os valores atrasados das gratificações se transformaram em título de precatório que já chega a R$ 173 mil. Se contabilizados honorários advocatícios, plano de seguridade social e Imposto de Renda, o montante total chega a R$ 226 mil. Ele espera receber o pagamento em breve, já que foi informado de que o valor deve sair até o ano que vem:

— Já estou com 74 anos. Então, tem as mazelas da velhice e mais algumas complicações de saúde. Não posso esperar mais muitos anos por isso. Esse recurso vai melhorar minha qualidade de vida.

Desde o ano passado, Francisco tem recebido ofertas de empresas para vender o precatório. Em novembro, uma instituição especializada na compra de precatórios ofereceu pagamento de R$ 68 mil. Agora em setembro, outra companhia fez uma proposta de R$ 95 mil para o total de R$ 173 mil.

— As ofertas são tentadoras. Eles dizem que, se eu entregar os documentos, em dez dias terei o valor na minha conta — afirma.

PEC dos Precatórios feriu constitucionalidade, diz ex-presidente da OAB

Na avaliação do advogado Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-RJ, a emendas constitucionais 113 e 114 aprovadas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que dispõem sobre os precatórios, são inconstitucionais porque submeteram decisões judiciais ao teto de gastos, sendo que dívidas judiciais precisam ser cumpridas e não são enquadradas como gasto público.

Ele acredita ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decretar inconstitucionalidade das medidas porque estas ferem as cláusulas pétreas de independência dos Poderes e direitos e garantias individuais:

— O Legislativo e o Executivo estão mudando a decisão judicial transitada em julgada que outro Poder deu. Quanto ao direito de propriedade, se eu tenho um crédito para receber numa determinada data, e ele não é pago, é como se eles estivessem confiscando a minha propriedade pelo menos temporariamente.

Além disso, Gouvêa argumenta que há precedentes para questionar a constitucionalidade da emenda:

— O Supremo já julgou como inconstitucionais no passado outras duas emendas que também prorrogavam o pagamento de precatórios.

Espera frustra planos de servidores que aguardam quantias

Aposentado desde 2012 pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o professor Jorge D. tem cerca de R$ 1 milhão a receber da União desde 2021, por vencimentos atrasados relativos ao benefício de Reconhecimento de Saberes e Competências. Para ele, que já faz planos com o dinheiro que está previsto para ser pago em 2025, é preciso muita negociação política para “desfazer” a PEC dos Precatórios.

— Quero melhorar a situação de vida de meus filhos, netos e parentes. Estou com muita expectativa, mas o governo vai ter que se esforçar para remontar ao cenário antigo, que era mais justo. Desde a PEC, nos dão calotes sucessivos — salienta.

O auditor fiscal da Receita Federal Vilson Romero tem cerca de R$ 1,2 milhão em precatórios a serem pagos pelo governo federal por processos vencidos há dois anos na Justiça, a respeito de reajustes salariais não cedidos à categoria. Ele relata incerteza para o recebimento, visto que o prazo inicial de recebimento, que seria no fim de 2022, não foi cumprido.

— Manifesto meu repúdio ao prejuízo trazido pelas emendas constitucionais que foram eleitoreiras em prejuízo de todos os credores da União, com sentenças transitado em julgado. Agora, não sei ao certo quando receberei, já que as decisões atuais do governo ainda não estão completamente definidas — diz o servidor.

O especialista em Direito Administrativo Ricardo Monteiro, sócio do escritório Benevides&Monteiro, explica que o tempo de espera pela quitação de precatórios é longo, porque existe uma série de processos que retardam a finalização e o pagamento dos valores:

— Há muitas tentativas de golpes também, ao longo do processo, o que torna tudo mais moroso.

O advogado, que atende dezenas de clientes com precatórios em pendência de pagamento — que passam da quantia de R$ 2 milhões — relata que a tentativa de compra dos precatórios por empresas especializadas é outro fator que leva os servidores a titubearem: esperar ou não?

Roberto Melo, servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 2019, espera há cinco anos pelo pagamento dos precatórios, que chegam à quantia de R$ 150 mil a ser paga no próximo ano.

O processo que originou uma sentença transitada em julgado remete ao ano de 1993, quando participou de uma ação coletiva de servidores contra o governo Itamar Franco, que concedeu um reajuste de 28,86% aos militares, mas deixou o funcionalismo do Executivo de lado.

— É um dinheiro que faz falta. Ainda mais por esperar há tanto tempo. Pretendo viajar com minha família e guardar uma parte — diz.

Sindicatos avaliam PEC 23 e demora em pagamento

Alexandre Barreto Lisboa, presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social, sugere que o governo facilite a tramitação dos processos de precatórios, assim como os pagamentos.

— Lidamos com uma expectativa muito grande de milhares de servidores que estão em processos de precatórios. Esses trâmites são extremamente demorados, porque a União vai até a última instância em cada um deles, para retardar o pagamento. Depois disso, quando o servidor ganha, há demora na fase do calculo, sempre contestado, revisado. É um dinheiro que faz muita falta ao funcionalismo, que está extremamente endividado e com salários defasados, em grande maioria.

A raiz de todo o imbróglio foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23, aprovada em 2021, avalia Rolando Medeiros, diretor do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ). Ele destaca que o processo — já vagaroso pelos trâmites judiciais — se tornou injusto, uma vez que mesmo decisões tramitadas em julgado não resultam em pagamento.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, chamou a PEC 23 de “calotes nos precatórios”. Além disso, ele elogiou a ação governamental para regularizar os pagamentos à moda antiga.

— É preciso ter coragem para enfrentar esse tema tão espinhoso, mas decisivo na vida de milhares de servidores — conclui.

Tribunal de Justiça do Rio pagou mais de R$ 163 milhões em precatórios

Desde o início deste ano, o Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU) do Tribunal de Justiça do Rio expediu 2.181 ofícios de transferência para pagamento preferencial a idosos, portadores de deficiência e pessoas com doença grave, no valor total de R$ 163.215.262,15. No mesmo período da gestão anterior – 06/02 a 27/09 de 2021 –, foram expedidos 953 ofícios para pagamento preferencial de superprioridades, o equivalente a R$ 67.538.863,48, o que significa que houve um aumento de 242% nos valores pagos.

O trabalho foi realizado em meio a uma apuração interna do TJRJ, instaurada no início deste ano, para a detecção e prevenção de estelionatos envolvendo precatórios. Essa apuração identificou casos pretéritos de fraudes que culminaram no levantamento indevido de R$ 7.792.905,78. Providências tomadas pelo tribunal para evitar esses crimes impediram mais de R$ 5 milhões em evasões.

– O Departamento de Precatórios tem prestado toda a assistência necessária aos precatoristas e seus advogados, somando, apenas nos meses de agosto e setembro, mais de 3.800 atendimentos presenciais ou por via remota – afirmou o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do TJRJ,

Em todos os casos de fraudes detectados, tanto o Ministério Público e quanto a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro foram informados.

Fonte: Extra (RJ)