HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME. TRIBUNAL.

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23 de maio, 2008

Os honorários de sucumbência são vinculados à condenação, constituindo-se uma verba acessória àquela. Na espécie, basta o pedido preliminar de extinção de ação por ilegitimidade do MP em propô-la e da improcedência total do formulado na apelação da ré, inclusive com postulação de fixação de sucumbência a favor dela, para que o tema possa ser examinado pelo Tribunal de 2ª Instância, sem que haja ofensa ao art. 515 do CPC. STJ, 4ªT., REsp 440.993-DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 15/5/2008. Inf. 355.