Honorários. Levantamento. Alvará.

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30 de setembro, 2002

Havendo contrato de honorários e possuindo os procuradores poderes para receber e dar quitação, não se pode negar a expedição de alvará em nome dos advogados, a fim de levantar depósitos judiciais. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para conceder a segurança. RMS 9.675-PB, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 3/10/2000. (1ª Turma – Informativo 73)