Haddad diz que governo honra precatórios, mas vê litigância abusiva
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29 de outubro, 2025
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou na sexta-feira (24/10) que o governo federal repudia a ideia de dar calote no pagamento de precatórios. “Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais para não ficar com a pecha de caloteiro”, declarou.
Haddad falou na abertura do seminário “Além da PEC 66: Um Novo Olhar sobre os Precatórios”, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). O evento reuniu especialistas para discutir a Emenda Constitucional aprovada pelo Senado, em setembro, que restringe o pagamento de precatórios de estados e municípios a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). A regra também permite o refinanciamento de dívidas previdenciárias desses entes com a União.
O texto sofreu críticas e é questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil junto com as seccionais dos 26 estados e do DF. Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que a norma criou “um regime especial eterno” para os devedores, institucionalizando o calote.
“A única participação da Fazenda (nessa emenda) foi pedir para não mexer nos precatórios federais. Ou seja, nós repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos seguir esse caminho”, afirmou Haddad.
O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, afirmou que o Estado “fragiliza a ideia de justiça” quando posterga o pagamento de precatórios.
“Nenhum equilíbrio orçamentário pode nascer do desequilíbrio constitucional. O pagamento de precatório não é uma planilha contábil, é respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou, confiou e venceu”, declarou.
Litigância predatória
Sem entrar em detalhes, Haddad afirmou ter recebido “muitas denúncias” de litigância predatória contra o Estado. Ele declarou que as práticas “não se coadunam com a ética profissional do advogado” e pediu vigilância por parte da OAB e de outras instituições.
Casos recentes de litigância predatória, segundo ele, têm sido verificados em demandas que envolvem o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
“A gente precisa zelar para que a nossa profissão não seja maculada pela atuação de uns poucos que se beneficiam de péssimas práticas profissionais”, disse o ministro.
Em setembro, depois da aprovação da PEC, o ministro chegou a afirmar que existe uma “indústria de precatórios” e foi criticado pela OAB.
Movimentações no STF
Já Sarmento afirmou que a emenda constitucional “abriu caminho para uma moratória permanente”. Ele citou que o estoque de precatórios já ultrapassa R$ 190 bilhões e que, com os novos tetos, o volume anual de pagamento pode cair quase pela metade.
O Comitê Nacional de Precatórios do CNJ também alertou que a proposta representa uma “moratória compulsória” sem previsão de quitação integral.
No Supremo, a OAB argumenta que a nova regra fragiliza a efetividade das decisões judiciais e questiona dispositivos que permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade.
A Ordem apresentou alternativas como a aplicação dos tetos apenas a entes federativos comprovadamente incapazes de pagar, a produção de efeitos da data corte somente para o futuro, e o respeito a limites razoáveis de deságio e atualização nos acordos diretos.
Luta do cidadão
O ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, que também participou do painel, reforçou a natureza dos precatórios como títulos que consubstanciam uma obrigação líquida, certa e exigível.
“Por trás do precatório, existe uma luta de vida”, disse Dantas. Ele afirmou que o cumprimento dessa obrigação é muito mais do que respeito ao Poder Judiciário; é respeito ao cidadão que teve seu direito violado e precisou litigar para efetivá-lo.
Fonte: Congresso em Foco
