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Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária ? GDAFA. Substituição pela Gratificação de Desempenho de Atividades dos Fiscais Federais Agropecuários ? GDFFA. Lei Nº 11.784/2008.

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26 de março, 2015 por Poliana Nunes

Administrativo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária − GDAFA. Substituição pela Gratificação de Desempenho de Atividades dos Fiscais Federais Agropecuários − GDFFA. Lei Nº 11.784/2008.

1. A renúncia tardia do servidor acerca do direito à percepção da GDAFA, quando a ordem de pagamento deu-se me virtude de demanda judicial, não impede o recebimento de gratificação mais vantajosa (GDFFA), desde a sua instituição, já que a legislação não impunha ao servidor tal obrigação e que se a Administração tivesse reconhecido o direito no âmbito administrativo, a substituição da GDAFA pela GDFFA seria automático.

2. Incidente conhecido e provido. TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 5003297-05.2011.404.7110, Turma Regional de Uniformização, Juiz Federal Osório Ávila Neto, por maioria, juntado aos autos em 16.12.2014. Revista 154.

 

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