Governo prevê limitar alta de pessoal, despesas e reajuste de servidor

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22 de março, 2016

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou nesta segunda-feira quatro medidas ligadas à área fiscal que serão encaminhadas ao Congresso Nacional em um projeto de lei complementar. Segundo ele, o texto será enviado hoje ou nesta terça-feira pelo Executivo.

As medidas são as seguintes: o alongamento de dívidas dos Estados, a definição de um teto de gastos para o governo, um regime especial de contingenciamento a ser acionado pelo país em momentos de baixo crescimento, a criação de um novo instrumento que permitirá ao Banco Central administrar a liquidez do mercado.

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse esperar que as medidas apresentadas na tarde de hoje ajudem a “diminuir a temperatura” e contribuam para uma “solução” no debate político. Segundo ele, uma melhora na economia poderia contribuir para diminuir a polarização das discussões e que isso é “uma via de mão dupla”. Ou seja, que a política também pode fazer com que o quadro econômico evolua. “Vivemos um momento em que obviamente a economia pode ajudar o quadro político. Uma melhora na economia poderia diminuir a polarização, e isso é uma via de mão dupla”, disse. “Não é à base do grito que vamos resolver nossos problemas.”

Ele ainda fez uma espécie de balanço de seus três meses no cargo, dizendo que já resolveu pendências deixadas pelo antecessor, como a troca do indexador da dívida dos Estados, renegociação do alongamento de dívidas dos entes e o pagamento das “pedaladas”. Outra prioridade foi a liberação de mais oferta de crédito público ao mercado.

Segundo ele, desde que assumiu, a Fazenda tem defendido que é preciso evoluir do “ajuste fiscal” para a “reforma fiscal”. “Reformas geram impacto daqui a dois ou três anos, mas há impactos positivos imediatos na visão do mercado”, afirmou.

Administração de liquidez

Neste último caso, a ideia é autorizar o BC a receber depósitos voluntários e remunerados das instituições financeiras para administrar liquidez do mercado. Antes, disse o ministro, só havia possibilidade de uso de operações compromissadas para esse fim.

“O BC pode fazer operações compromissadas e depósitos remunerados. Não é uma substituição, é uma alternativa. O BC vai decidir no dia a dia se vai querer fazer compromissada ou depósitos remunerados”, explicou Barbosa, acrescentando que o Brasil vai se alinhar ao que acontece em outros bancos centrais do mundo.

A medida, de acordo com o ministro, foi discutida com o Banco Central e também com economistas de mercado para uma melhor execução da política monetária. Assim que a lei for aprovada, o instrumento terá que ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional para que o BC possa começar a utilizá-lo.

De acordo com Barbosa, o objetivo não é reduzir dívida bruta, mas evitar emissões recorrentes do Tesouro Nacional para que o BC faça compromissadas. “Com isso, vamos eliminar a jabuticaba dos títulos livres em carteira do BC”, afirmou.

“Não há meta de quanto será usado em operações compromissadas ou em depósitos remunerados, isso cabe ao BC decidir”, afirmou. O ministro destacou ainda que o BC vai determinar qual a remuneração dos depósitos, e que em outros países o retorno tem sido próximo à taxa básica de juros – mas não igual.

Contigenciamento – REC

No caso do regime especial de contingenciamento, batizado pelo ministro de REC, a União pode acionar um sistema de limitação adicional nas despesas sempre que o PIB acumulado dos últimos quatro trimestres for inferior a 1%. O conceito de baixo crescimento, com esse percentual, já está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Limite de despesas

O ministro também comentou sobre a proposta que fixa um limite máximo para as despesas da União. O teto vai ser um percentual do PIB a ser definido no texto de cada Plano Plurianual, elaborado a cada quatro anos. Posteriormente, esse teto vai ser traduzido em valores reais a cada ano, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As medidas detalhadas hoje pelo ministro Barbosa — que compõem o PLC — formalizam as propostas apresentadas pelo governo na última reunião do Conselhão.

Fonte: Portal do Servidor Público