Governo pode pagar até R$ 100 mil a famílias de agentes de segurança mortos em serviço

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21 de julho, 2025

Texto em tramitação no Senado também prevê indenização em caso de incapacitação permanente

Famílias de agentes de segurança mortos durante o exercício da função podem receber R$ 100 mil. Além disso, os servidores que ficarem incapacitados poderão ser indenizados em R$ 50 mil. A boa nova para a categoria vai depender do andamento de um projeto de lei aprovado na terça-feira (dia 15) pela Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. Além dos policiais federais, civis e militares, bombeiros e policiais penais, também poderão ser indenizados os familiares de guardas municipais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos e guardas portuários.

A proposta é um substitutivo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao PL 2.834/2022, originalmente apresentado por Fabiano Contarato (PT-ES). Ao contrário do texto original, que previa responsabilidade exclusiva da União, o substitutivo aprovado transfere a obrigação do pagamento aos governos federal, estadual ou municipal, conforme o vínculo do servidor.

O valor será dividido entre os dependentes da vítima fatal ou, na ausência deles, entre os herdeiros legais. Em caso de invalidez permanente para o exercício da função, o agente terá direito à indenização, mesmo que possa exercer outra atividade. O pagamento será único e deverá ser feito em até seis meses após requerimento formal, com apresentação de documentação médica ou de óbito.

Fonte: Extra (RJ)