GOVERNO PLANEJA REGULAMENTAR PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DURANTE 2007

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25 de janeiro, 2007

Se, por um lado. o Presidente Lula vetou uma nova Reforma da Previdência, por outro, foi dado sinal verde para o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar para o setor público.A intenção é regulamentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 41/2003, a qual criou a possibilidade do regime previdenciário. O envio do projeto deverá ocorrer no mês de fevereiro e será parte do pacote de medidas que visarão conter despesas.Na prática, deverá ser criada uma entidade gerenciadora para gerir os planos. Essa, por sua vez, deverá ficar ligada ao Ministério do Planejamento.Ainda não há clareza sobre os termos do projeto a ser enviado ao Congresso; tratando-se de uma medida já anunciada como “redutora de despesas”, os servidores federais não podem ter muitas ilusões.(Fonte: O Globo)