Governo federal autoriza transposição de mais 222 servidores dos ex-Territórios para o quadro da União

Home / Informativos / Leis e Notícias /

27 de agosto, 2025

Portarias elevam para 1.396 o número de enquadramentos realizados em 2025 de servidores do Amapá, Roraima e Rondônia beneficiados pela transposição prevista em lei

Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou, nesta segunda-feira (25/8), cinco novas portarias que autorizam a transposição de 222 servidores para o quadro de pessoal da União. Entre eles, estão 45 revisões de enquadramento e posicionamento nas tabelas dos planos de cargos e carreiras, além de 13 inclusões deferidas após a análise de recursos administrativos.

Com as novas publicações, o total de servidores enquadrados em 2025 chega a 1.396. No ano anterior, foram 2.823 servidores dos ex-Territórios que tiveram seus pedidos de transposição aceitos e passaram a integrar o quadro em extinção da Administração Pública Federal.

A transposição para o quadro da União está prevista na Constituição para os servidores dos extintos Territórios Federais, conforme as regras estabelecidas pela Lei nº 13.681/2018 e pelas Emendas Constitucionais nº 79 e nº 98. O processo é conduzido com base na análise documental e na verificação dos critérios legais, realizado pela CEEXT.

Em julho de 2025 a CEEXT atualizou os critérios e procedimentos para o enquadramento de servidores e empregados públicos dos ex-Territórios. A norma teve como objetivo agilizar a análise dos processos, dar maior clareza às regras em vigor e assegurar alinhamento às determinações constitucionais, legais e jurisprudenciais.

Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)

Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.

A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.

Confira abaixo a íntegra das portarias de agosto de 2025:

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos