Governo federal aprova novas transposições de servidores dos ex-Territórios para o quadro da União

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03 de junho, 2025

Publicações de 2025 já somam 1.174 nomeações, com servidores do Amapá, Roraima e Rondônia beneficiados pela transposição prevista em lei

Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou nesta segunda-feira (2/6) mais cinco portarias que nomeiam 339 servidores com pedidos de transposição deferidos para o quadro de pessoal da União.

Com as publicações, já são 1.174 servidores enquadrados neste ano. Do total, 520 são do Amapá, 444 de Roraima e 210 de Rondônia. Em abril foram nomeados 835 servidores. Em 2024, o MGI realizou o enquadramento de 2.823 servidores dos ex-Territórios que solicitaram a transposição para a União.

A transposição para o quadro da União está prevista na Constituição para os servidores dos extintos Territórios Federais, conforme as regras estabelecidas pela Lei nº 13.681/2018 e pelas Emendas Constitucionais nº 79 e nº 98. O processo é conduzido com base na análise documental e na verificação dos critérios legais realizada pela CEEXT.

Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)

Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes.

A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.

Confira abaixo a íntegra das portarias de maio de 2025, publicadas no Diário Oficial da União de 2 de junho:

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.206:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-ceext/srt/mgi-n-5.206-de-30-de-maio-de-2025-633486969

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.207:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ceext/srt/mgi-n-5.207-de-30-de-maio-de-2025-633486839

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.208:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ceext/srt/mgi-n-5.208-de-30-de-maio-de-2025-633486997

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.209:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ceext/srt/mgi-n-5.209-de-30-de-maio-de-2025-633414343

PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.210:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ceext/srt/mgi-n-5.210-de-30-de-maio-de-2025-633451047

Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos