GOVERNO CEDE E PROMETE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL

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16 de setembro, 2002

O Governo Federal recuou em sua postura de descumprir a ordem judicial do STF que determina o reajuste anual dos servidores e se comprometeu de, em 2002, observar o dispositivo constitucional.É importante frisar que o entendimento do STF garantiu o reajuste, mas não fixou o índice deste.Assim, é fundamental que o aumento a ser concedido corresponda a uma garantia de manutenção do poder aquisitivo dos vencimentos.Além disso, a idéia estatal de “compensar” o aumento geral com a implantação de novas cobranças (exemplo: desconto previdenciário dos aposentados) e corte de valores pagos (exemplos: modificação das regras da GAE e suspensão do pagamento das vantagens judiciais) é outra realidade que precisa ser denunciada e combatida.Em relação ao aumento linear anual, também é importante se ater no fato de que este é um direito de todos os servidores, independentemente de serem ativos ou aposentados, e que qualquer interpretação governamental diversa é uma nova fraude ao texto constitucional.Por fim, a Emenda Constitucional que possibilitou o reajuste anual foi criada em 1998 e, diante disso, os servidores possuem tal direito desde esta data, como bem salientou o Presidente do STF, Min. Marco Aurélio, ou seja, a dívida do Governo é bem maior do que a agora admitida.