GOVERNO AJUIZA AÇÃO CONTRA AUMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO

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20 de outubro, 2005

O Presidente da República, através da AGU, ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3599) contra as leis que aumentaram em 15% a remuneração de servidores da Câmara e do Senado.O aumento somente ocorreu depois de derrubada de veto presidencial que havia proibido o reajuste. O principal fundamento da ação está no argumento de que o reajuste de vencimentos é iniciativa exclusiva do Executivo.Por outro lado, em face da alegada inexistência de recursos, o pagamento do reajuste também está sofrendo ameaça em razão do Legislativo alegar não dispor de verba e o Executivo ter decidido não liberar valores extras para tal finalidade.Fonte: Site Câmara e Site do STF.