GAZETA MERCANTIL: GILMAR MENDES APROVA RETIRADA DE MP QUE REAJUSTAVA SALÁRIOS

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23 de maio, 2008

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, considerou “extremamente importante” a decisão do governo – pressionado pela oposição e pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves – de retirar do Congresso a Medida Provisória 430/08, que abria crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para assegurar reajustes salariais de 800 mil servidores públicos.

Na última semana, o STF decidira, por 6 votos a 5 – ao julgar liminar em ação de inconstitucionalidade do PSDB – que MPs destinadas a liberar créditos extraordinários só podem ser baixadas para o atendimento de despesas “imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 167 da Constituição.
“A edição sucessiva de MPs, com o trancamento das pautas, leva o Congresso a uma paralisação e a uma perda de autonomia quanto à sua própria agenda”, comentou Gilmar Mendes. “Assim, parece-me que se houver uma nova postura do Executivo com relação a créditos extraordinários, liberados em MPs eventualmente editadas de forma abusiva, nós podemos ter um resgate da própria autonomia do Congresso”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editara a MP 430 no mesmo dia em que o STF julgou ação de inconstitucionalida proposta pelo PSDB, cujo alvo era a MP 405, de 18 de dezembro de 2007, que liberou R$ 5,45 bilhões para “acerto de contas” em 20 ministérios, órgãos vinculados à Presidência da República e na Justiça Eleitoral.