FOLHA DE S. PAULO: GOVERNO UNIFICA LEIS SOCIAIS E CRIARÁ METAS DE CUMPRIMENTO

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25 de janeiro, 2010

 
Concebida pelo governo Lula para ser sua herança na área social e alavancar a imagem da candidata Dilma Rousseff no setor, a CLS (Consolidação das Leis Sociais) reunirá programas de todos os ministérios, unificando as leis que já existem, e institucionalizando ações em andamento por força de decreto ou portaria.
 
Além disso, será criada uma Lei de Responsabilidade Social, com metas de cumprimento e punições para União, Estados e municípios. Mas ainda não há parâmetros tão definidos, como no caso dos programas a serem unificados na CLS.
 
É o caso do reajuste do Bolsa Família, que, desde que foi criado, é definido por decreto presidencial. Com a CLS, o aumento se tornará anual e corrigido pela inflação.
 
Outros programas que se tornarão permanentes são Atenção Integral à Família, distribuição de leite, Restaurantes Populares e construção de cisternas no Nordeste.
 
Na área educacional, a principal vitrine do governo, o ProUni, já está prevista em lei. Mas, com a CLS, serão incluídas na legislação as outras ações previstas no chamado PAC do setor lançado em 2007.
 
Na saúde, entrarão na CLS programas como o Brasil Sorridente, de atendimento odontológico, e Farmácia Popular, de distribuição de medicamentos.
 
Na área de segurança pública, o Pronasci, principal bandeira do Ministério da Justiça, também será incorporado.
 
O projeto da CLS definirá ainda as regras gerais para avaliação dos programas, como metas e perfil dos beneficiados.
 
Já a Lei de Responsabilidade Social definirá as obrigações de União, Estados e municípios para o setor, como serão feitos repasses e como funcionarão parcerias. Ela deverá estabelecer punições para quando for descumprida, como ocorre na Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
A CLS é inspirada claramente na CLT de Getúlio Vargas, e similar à Lei de Responsabilidade Fiscal de Fernando Henrique Cardoso. Da primeira, emprestou a ideia de unificar várias iniciativas de uma área; da segunda, a ideia de gerar um legado permanente e deixar claras as atribuições de cada esfera de governo.
 
O presidente Lula reunirá os ministros da área social nesta semana para fechar o pacote de projetos de leis e enviá-lo ao Congresso.
 
Segundo o ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Social), a Consolidação das Leis Sociais dará fundamentação jurídica aos programas, transformando-os em políticas públicas. O ministro tem restrições à fixação de metas na lei, como defendem setores do governo.
 
“É importante normatizar, mas há o risco de engessar. O Brasil é um país diferenciado do ponto de vista geográfico, regional e social”, afirmou.
 
Segundo Patrus, o fato de este ano ser eleitoral e os projetos terem que passar pelo Congresso não serão obstáculo para o governo emplacar as leis sociais. Segundo ele, a oposição será “sensível”.
 
Para o economista Marcelo Néri, da FGV, a consolidação pode ser positiva para evitar que os programas sociais sejam afetados por períodos eleitorais. Por outro lado, ele vê pouco risco de descontinuidade na área assistencial e educacional com a eventual vitória de um candidato do PT ou do PSDB.
 
Fonte: Folha de S. Paulo