FGTS- NATUREZA – PRESCRIÇÃO

Home / Informativos / Jurídico /

25 de setembro, 2002

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem natureza trabalhista e social, não se lhe aplicando as normas disciplinadoras da prescrição e da decadência relativas aos tributos (STF – Ac. unân. da 2.ª T. publ. no DJ de 19-2-99, pág. 36 – RE 120.189-4-SC – Rel. Min. Marco Aurélio – Adv.: Ameletto Marino; in ADCOAS 8172882).