FGTS. Levantamento. Saldo. Mal de Parkinson.

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01 de dezembro, 2004

A Turma confirmou decisão do Tribunal a quo que permitiu o levantamento do saldo em conta de FGTS de portador de mal de Parkinson, o qual não está elencado no rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990. No dizer da Min. Relatora, a jurisprudência enfrenta essas questões com amparo no alcance social da norma e conclui que o citado rol não pode ser taxativo ante a doença grave do trabalhador titular da conta. Precedente citado: AgRg no REsp 630.602-CE, DJ 30/9/2004. STJ, 2ªT, REsp 670.027-CE, Rel. Min. Eliana Calmon, 16/11/2004. Inf. 229.