FGTS. Levantamento. Anulação. Contrato. Empresa pública.

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26 de fevereiro, 2003

A dispensa do empregado em razão da anulação do contrato de trabalho que mantinha com a empresa pública, por infração ao art. 37, II, da CF/1988, representa culpa recíproca a justificar o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS (art. 20, I, Lei n. 8.036/1990). Precedente citado: REsp 284.250-GO, DJ 12/11/2001. STJ, 2ªT., REsp 460.083-GO, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/2/2003, Inf. 162.