FGTS. Honorários advocatícios. Art. 29-C, Lei 8.036/90. MP 2.164/2001

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27 de agosto, 2003

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que determinou a recomposição de contas vinculadas ao FGTS, concernente a índices expurgados. A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, isentando a Caixa Econômica Federal do pagamento da verba honorária, em razão da norma constante do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzida pela MP 2.164/40, publicada em 27/07/2001 e reeditada sob o número 2.164-41/2001. O dispositivo legal em referência aplica-se às demandas formadas a partir da sua entrada em vigor. Não obstante, tal entendimento não é unânime, existindo dissensão na Turma acerca da dispensa do pagamento de honorários por parte da CEF, ora apelante. TRF 1ªR., 5ªT., AC 2002.34.00.016575-6/DF, Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus, Julgamento: 18/08/2003, Inf. 119.