FGTS: CEF PROMETE LIBERAR VALORES DE TRANSAÇÕES JUDICIAIS

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04 de outubro, 2002

A CEF anunciou que começará a pagar as transações judiciais feitas por trabalhadores que aceitaram desistir de processos para receberem os valores do FGTS pela via administrativa.O pagamento do “formulário azul” estava suspenso em todo país, posto que a CEF aguardava a homologação judicial de mais de 1 milhão de transações. Nesta primeira fase serão liberados valores relativos a 300 mil trabalhadores, ficando os demais na espera das homologações.Na verdade, tal atraso no pagamento jamais foi admitido pelo Governo Federal, posto que este sempre deixou claro que todos os formulários, independentemente de sua natureza, seriam pagos no cronograma da Lei Complementar 110/2001. Na prática, isso não ocorreu e a causa maior é a falta de estrutura da CEF – única responsável pelo processo de homologação e regularização dos processos judiciais.Fonte: Jornal O Dia (RJ), 04.10.2002.