Execução. Precatório. Fracionamento. Requisição de pequeno valor para pagamento de verba honorária. Impossibilidade.

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17 de novembro, 2005

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor para pagamento de honorários advocatícios. In casu, entendeu tratar-se de fracionamento do título exeqüendo o pagamento de honorários por meio de RPV. Tendo em vista a vedação constitucional do art. 100, §2º, e a impossibilidade jurídica de fracionamento de execução com fulcro na EC 37/01, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo para cassar a decisão, ora agravada, e determinar que a parcela relativa à verba honorária integre o precatório. TRF 1ªR. 1ªT., Ag 2005.01.00.042030-2/MG Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, 09/11/05. Inf. 212.