Execução. Precatório complementar. Juros de mora.

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07 de maio, 2004

Tendo incidido juros de mora na ordem de 12% ao ano (1% ao mês) nos cálculos apresentados quando da expedição do precatório principal, também quando do pagamento dos valores remanescentes há de incidir juros em tal taxa. Coisa julgada. Inaplicabilidade da MP nº 2.180-35/2001. TRF 4ªR., 4ªT., AI 2003.04.01.041449-7/RS, Rel, Des. Federal Valdemar Capeletti, DJ de 14.01.2004. Processo com atuação de Wagner Advogados Associados.