Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execuções de pequeno valor.

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25 de agosto, 2018

Execução contra a Fazenda Pública. Art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios. Execuções de pequeno valor. Pagamento mediante expedição de RPV, sem oposição da Fazenda. Não incidência de honorários.
A Requisição de Pequeno Valor – RPV é exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência da sentença judicial. Conforme entendimento recente da Turma, é incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de RPV em que não embargados ou impugnados os cálculos apresentados pelo credor. Precedente da Primeira Turma do TRF 1ª Região. Unânime. TRF 1ªR. 1[T., Ap 0066199-72.2009.4.01.9199, rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 1º/08/2018. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 445.