ervidor público. Cassação de aposentadoria. Penalidade compatível.

Home / Informativos / Jurídico /

09 de março, 2023

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Penalidade compatível com o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores.
Ao apreciar a ADPF nº 418, o STF entendeu que não há incompatibilidade entre o caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e a imposição de penalidade de cassação de aposentadoria. TRF4, AG 5031910-39.2022.4.04.0000, 12 Turma, Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 02.02.2023. Boletim Jurídico 239/TRF4.