Entenda o que muda com a nova lei de cotas no serviço público federal

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05 de junho, 2025

Nova legislação amplia de 20% para 30% a reserva de vagas, incluindo agora povos indígenas e quilombolas.

O presidente Lula sancionou a Lei 15.142/2025, publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União, que reserva 30% vagas em concursos públicos e processos seletivos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A nova norma vale para órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, incluindo também contratações temporárias para atender necessidades excepcionais do serviço público. O texto aumenta dos atuais 20% a reserva de vagas para cotas e inclui indígenas e quilombolas entre aqueles que terão direito a ingressar no serviço público pelas novas regras.

A lei prevê a confirmação complementar da autodeclaração dos candidatos e estabelece mecanismos para coibir fraudes. Candidatos cotistas também concorrerão às vagas de ampla concorrência, e a nomeação deverá respeitar critérios de alternância e proporcionalidade. A norma revoga a antiga Lei 2.990/2014, que previa cotas apenas para pretos e pardos, e amplia a política afirmativa para outros grupos historicamente marginalizados. O programa será revisado em dez anos.

Entenda os principais pontos das novas regras

Objetivo da Lei 15.142/25

Aumenta de 20% para 30% a reserva das vagas em concursos e processos seletivos públicos para:

• Pessoas pretas e pardas;
• Inclui agora: indígenas e quilombolas.

Abrangência

• Administração pública federal direta;
• Autarquias;
• Fundações públicas;
• Empresas públicas;
• Sociedades de economia mista controladas pela União;
• Concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos;
• Processos seletivos simplificados para contratações temporárias (Lei nº 8.745/1993).

Definições

• Pretos e pardos: autodeclaração conforme classificação do IBGE;
• Indígenas: identificação como integrante de coletividade indígena, reconhecido pelo grupo;
• Quilombolas: pertencente a grupo étnico-racial com trajetória e relações territoriais específicas (Decreto nº 4.887/2003).

Procedimento de confirmação da autodeclaração

• Todos os candidatos às vagas reservadas serão submetidos a procedimento complementar para confirmar a autodeclaração;
• Padronização nacional;
• Participação de especialistas em relações étnico-raciais e diversidade;
• Possibilidade de prosseguir na ampla concorrência se houver indeferimento da autodeclaração, desde que com nota suficiente;
• Revisão bienal desse procedimento.

Combate a fraudes

Previsão de instauração de procedimento administrativo em caso de suspeita de fraude.

Se confirmada:

• Eliminação do concurso, ou;
• Anulação da admissão (se já nomeado), além de possível encaminhamento ao Ministério Público e Advocacia-Geral da União.

Regras para aplicação da reserva de vagas

Aplicada quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 2.

Mecanismo de arredondamento para frações:

• 0,5: arredonda para cima;
• < 0,5: arredonda para baixo;
• Nos casos com menos de 2 vagas ou cadastro de reserva, há previsão de aplicação proporcional se surgirem novas vagas.

Concorrência e classificação

• Candidatos cotistas concorrem simultaneamente na ampla concorrência;
• Se aprovados pela ampla concorrência, não ocupam vaga reservada;
• Vagas reservadas não preenchidas são destinadas à próxima pessoa na lista da reserva;
• Se houver número insuficiente de candidatos, as vagas remanescentes vão para a ampla concorrência.

Nomeação e critérios

• Nomeações devem observar alternância e proporcionalidade;
• Ordem de classificação preservada para efeitos funcionais futuros.

Acompanhamento

• Órgãos do Executivo federal acompanharão e monitorarão a aplicação da lei.

Vigência e revisão

• Não se aplica a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da entrada em vigor (esses continuam regidos pela Lei nº 12.990/2014);
• Programa de ação afirmativa deverá ser revisado em 10 anos;
• Revoga expressamente a Lei nº 12.990/2014.

Fonte: Congresso em Foco