Enquadramento automático. Ausência de concurso. Ilegalidade.

03 de outubro, 2002

Constitucional. Lei Estadual que cria grupo especial de advogados composto por ocupantes de cargo público de advogado na administração pública direta, autárquica e fundacional. Caracterizado o enquadramento automático, sem concurso público. Ofensa ao art. 37, II, da CF. Ação julgada procedente. ADIN nº 824-MT Rel.Min. Nelson Jobim, Clliping – Informativo 236.OBSERVAÇÃO: Aparentemente essa situação é muito parecida com a da medida provisória que reestruturou a AGU…