Empregado Público. Vínculo funcional regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Reinte¬gração. Anistia. Competência da Justiça do Trabalho.

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07 de fevereiro, 2008

I. Na determinação da competência, em ação proposta com finalidade de ver reconhecido direito a reintegração no trabalho, o que importa é o vínculo jurídico funcional. Pretendendo os autores, ex-empre¬gados da extinta Petrobrás Mineração S/A, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, reintegração ao corpo funcional da Petróleo Brasileiro S/A, sob o mesmo vínculo contratual trabalhista, com ressarcimento de salários e vantagens devidos desde a rescisão dos respectivos contratos laborais, à Justiça do Trabalho compete dirimir a controvérsia.
II. Agravo de instrumento não provido.” TRF 1ªR., Ag 2007.01.00.028458-9/DF. Rel.: Des. Federal Carlos Moreira Alves. 2ª Turma. Unânime. DJ 2 de 21/01/08. Inf. 646.