EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 24

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26 de setembro, 2002

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 24 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º. Os arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 111 (…) III – Juízes Classistas. (NR) §1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Minsitério Público do Trabalho. (NR) I – (Revogado) II – (Revogado) §2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94: as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (NR) “Art. 112 – Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.” (NR) “Art. 113 – A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.” (NR) “Art. 115 – Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no §2º do art. 111. (NR) Parágrafo único (…) III – (Revogado).” “Art. 116 Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (NR) Parágrafo único. (Revogado).” Art. 2º. É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento. Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revoga-se o art. 117 da Constituição Federal.